Curso Renegociação de Contratos Administrativos
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CONTEXTO
O Governo Federal iniciou em 2023 programas de renegociação de contratos de concessão que envolvem 14 dos 22 contratos de concessão de rodovias e pelos menos 3 contratos de concessão de aeroportos.
Esses programas de renegociação vêm a reboque da reestruturação do contrato de concessão da rodovia BR 163-MT, da concessionária CRO – Concessionária da Rota do Oeste, e da criação pelo TCU de uma secretaria voltada para negociações e renegociações de contratos, a SECEX-Consenso.
Apesar de a renegociação de contratos não ser algo incomum em outros lugares do mundo, e de já ter havido algumas poucas renegociações de contratos de concessão ao longo dos últimos 15 anos, no âmbito estadual e municipal – por exemplo, o caso das concessões de rodovias do Estado de São Paulo, e o da concessionária Águas de Cuiabá, não houve o desenvolvimento e a consolidação de parâmetros, limites e técnicas, para a renegociação dos contratos, particularmente porque, no Brasil, campeava a visão de que a indisponibilidade do interesse público e a impossibilidade de mudança do objeto dos contratos administrativos impediam a renegociação no direito brasileiro.
Por isso, não é incomum que mesmo aqueles que estão profundamente envolvidos na gestão e na teoria sobre contratos administrativos tenham dificuldade de responder a perguntas como: em que casos faz sentido renegociar contratos administrativos ou caminhar para a sua extinção? Como diferenciar o equilíbrio econômico-financeiro da sustentabilidade econômico-financeira de contratos? O que significa na prática renegociar? Quais os limites de alteração das condições econômico-financeiras que são lícitas em processos de renegociação? Que outras alterações dos contratos são viáveis em processos de renegociação? Como lidar com o problema do “moral hazard” e da isonomia nos processos de renegociação? O que já foi feito no Brasil em processos de renegociações dos contratos? Quais as proteções que o poder concedente pode exigir para cumprimento dos contratos renegociados? O que se pode extrair da experiência existente no Brasil de renovações dos contratos? Enfim, como deveriam ser estruturados programas de renegociação de contratos administrativos?
O presente curso pretende mostrar que, apesar das renegociações de contratos administrativos ser um tema novo no Brasil, é possível ter uma compreensão sólida do tema a partir de uma perspectiva multidisciplinar, jurídica e econômico-financeira.
Os professores do curso tiveram a experiência prática de renegociar contratos de concessão e estão elaborando teoria sobre esse tema desde pelo menos 2016, com diversos artigos já publicados.
INFORMAÇÕES GERAIS
OBJETIVO DO CURSO: Capacitar agentes públicos e privados para a compreensão dos temas e atuação em processos de renegociação de contratos administrativos.
FORMATO DO CURSO: ONLINE-EAD (com aulas gravadas em módulos)
CARGA HORÁRIA: 14h
LIBERAÇÃO DAS AULAS: 22 de setembro de 2024.
ENCERRAMENTO DO PERÍODO DO CURSO: 22 de novembro de 2024.
VAGAS: 100 vagas
PÚBLICO ALVO: Reguladores, gestores de contrato, executivos no setor de infraestrutura, consultores, financiadores e outros profissionais que atuem com contratos de concessão, PPPs, obras públicas na área de infraestrutura econômica, social ou de ativos ambientais.
PRÉ-REQUISITOS: É desejável formação superior completa e que tenha alguma experiência com contratos de concessão, PPP ou obra pública.
PROFESSORES: Mauricio Portugal Ribeiro e Felipe Sande.
VALORES E INSCRIÇÕES
VALORES:
1º LOTE: R$ 2.000,00 para inscrições realizadas até o dia 22 de Setembro
2º LOTE: R$ 2.400,00 para inscrições realizadas até o dia 22 de outubro
FORMA DE PAGAMENTO:
À vista (boleto ou pix) com 10% de desconto – a solicitação deve ser feita através do e-mail ;
Parcelado no cartão de crédito em até 6x sem juros – a solicitação deve ser feita através do e-mail ;
Parcelado no cartão de crédito em até 12x com juros – via plataforma EAD.
ARTIGOS
RIBEIRO, Maurício Portugal. iNFRADebate: Infraestrutura – Comentários ao estudo sobre contratação incompleta de projetos de infraestrutura publicado por Nobrega, Véras e Turolla. Agência Infra. 31 julho 2023. | Disponível em: https://agenciainfra.com/blog/infradebate-comentarios-ao-estudo-sobre-contratacao-incompleta-de-projetos-de-infraestrutura-publicado-por-nobrega-veras-e-turolla/. |
RIBEIRO, Maurício Portugal. A relicitação do Aeroporto de Viracopos e o Poder Judiciário. Agência Infra. 15 maio 2018. | Disponível em: https://agenciainfra.com/blog/a-relicitacao-do-aeroporto-de-viracopos-e-o-poder-judiciario/. |
RIBEIRO, Maurício Portugal. Caducidade de concessões e PPPs: notas sobre a conveniência e oportunidade da decisão para instauração do processo e sobre as formalidades para tanto. Portugal Ribeiro & Jordão Advogados. Dez. 2017. | Disponível em: http://www.portugalribeiro.com.br/wpp/wp-content/uploads/artigo-sobre-caducidade-mauricio-portugal-ribeiro-em-07-12-2017.pdf. |
RIBEIRO, Maurício Portugal. A Medida Provisória n° 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário – seu contexto, seus objetivos e as alterações que ela precisa sofrer ao longo do seu processo de conversão em lei. Portugal Ribeiro & Jordão Advogados. Jan. 2017. | Disponível em: http://www.portugalribeiro.com.br/wpp/wp-content/uploads/mp-para-reestruturar-contratos7.pdf. |
RIBEIRO, Maurício Portugal. Comentários às diretrizes recentemente publicadas do Novo Programa de Investimentos em Infraestrutura do Governo Federal. Portugal Ribeiro & Jordão Advogados. 26 set. 2016. | Disponível em: https://portugalribeiro.com.br/biblioteca/ |
RIBEIRO, Maurício Portugal. Medida Provisória 727/16 sobre o PPI: o Governo Temer renunciou a usar investimentos em infraestrutura no curto prazo para revitalizar a economia do país? Jul. 2016. Portugal Ribeiro & Jordão Advogados. | Disponível em: http://www.portugalribeiro.com.br/wpp/wp-content/uploads/medida-provisoria-727-ppi-e-erros-mais-obvios-4.pdf. |
RIBEIRO, Maurício Portugal. Novo pacote de infraestrutura do Governo Dilma: 15 erros que precisam ser corrigidos. Portugal Ribeiro & Jordão Advogados. 21 junho 2015. | Disponível em: https://portugalribeiro.com.br/biblioteca/ |
RIBEIRO, Maurício Portugal. Remediando os problemas de liquidez para evitar o colapso do setor de infraestrutura brasileiro. Portugal Ribeiro & Jordão Advogados. Jan. 2015. | Disponível em: http://www.portugalribeiro.com.br/wpp/wp-content/uploads/remediando-os-problemas-de-liquidez-do-setor-de-infraestrutura10-limpa.pdf. |
RIBEIRO, Maurício Portugal; PINTO, Gabriela Engler. Concessões de aeroportos e de rodovias federais: o erro de atribuir ao concessionário riscos controlados pelo poder concedente e as suas consequências. Portugal Ribeiro & Jordão Advogados. 10 fev. 2014. | Disponível em: https://portugalribeiro.com.br/biblioteca/. |
HUBBARD, Douglas W. The Failure of Risk Management: Why It’s Broken and How to Fix It. 2. ed. New Jersey: Wiley, 2020. | |
MAURICIO PORTUGAL RIBEIRO. Concessões e PPPs – Melhores Práticas em Licitações e Contratos. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2011. | |
RIBEIRO, Mauricio and SANDE, Felipe, Estudo quantitativo e probabilístico sobre a combinação entre as noções de previsibilidade de eventos e extraordinaridade dos seus impactos: contribuição para a compreensão da função e aplicação das regras sobre equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos (October 18, 2022). Available at SSRN: | Disponível em: https://ssrn.com/abstract=4251145 |
RIBEIRO, Maurício Portugal. O Risco de Variação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pode ser alocado ao Poder Concedente em Contratos de Concessão e PPP? In RIBEIRO, Maurício Portugal. 20 Anos da Lei de Concessões, 10 Anos da Lei de PPPs. 1 ed. São Paulo: Simplíssimo, 2014, pp. 35 a 46. | |
RIBEIRO, Maurício Portugal. Desapropriações e desocupações em concessões e PPPs: custos, riscos, sensibilidade política, e os Princípios do Equador. | Disponível em: https://pt.slideshare.net/portugalribeiro/desapropriao-e-reassentamento-final-para-publicacao |
RIBEIRO, Maurício Portugal. Como lidar com o risco de financiamento de concessões e PPPs em períodos de normalidade e de crise – Portugal Ribeiro & Jordão Advogados. | Disponível em: https://portugalribeiro.com.br/download/como-lidar-com-o-risco-de-financiamento-de-concessoes-e-ppps-em-periodos-de-normalidade-e-de-crise |
RIBEIRO, Maurício Portugal. Riscos ambientais em concessões e PPPs – Portugal Ribeiro & Jordão Advogados. | Disponível em: https://portugalribeiro.com.br/download/riscos-ambientais-em-concessoes-e-ppps/ |
RIBEIRO, Maurício Portugal. Riscos de remoção, remanejamento e instalação de interferências e acidentes com interferências em concessões e PPPs. Revista de Contratos Públicos. Belo Horizonte, v. 4, n. 6, set. 2014/fev. 2015. | Disponível em: http://dspace/xmlui/bitstream/item/17303/PDIexibepdf.pdf/ |
RIBEIRO, Mauricio Portugal, Atribuição ao contratado da Administração Pública de todos os riscos não tratados no contrato é nula perante a Lei 8.666/93, Colunistas, ano 2016, num. 54. | Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/mauricio-portugal-ribeiro/-atribuicao-ao-contratado-da-administracao-publica-de-todos-os-riscos-nao-tratados-no-contrato-e-nula-perante-a-lei-8-666-93 |