Curso Renegociação de Contratos Administrativos

CONTEXTO

O Governo Federal iniciou em 2023 programas de renegociação de contratos de concessão que envolvem 14 dos 22 contratos de concessão de rodovias e pelos menos 3 contratos de concessão de aeroportos. 

Esses programas de renegociação vêm a reboque da reestruturação do contrato de concessão da rodovia BR 163-MT, da concessionária CRO – Concessionária da Rota do Oeste, e da criação pelo TCU de uma secretaria voltada para negociações e renegociações de contratos, a SECEX-Consenso.

Apesar de a renegociação de contratos não ser algo incomum em outros lugares do mundo, e de já ter havido algumas poucas renegociações de contratos de concessão ao longo dos últimos 15 anos, no âmbito estadual e municipal – por exemplo, o caso das concessões de rodovias do Estado de São Paulo, e o da concessionária Águas de Cuiabá, não houve o desenvolvimento e a consolidação de parâmetros, limites e técnicas, para a renegociação dos contratos, particularmente porque, no Brasil, campeava a visão de que a indisponibilidade do interesse público e a impossibilidade de mudança do objeto dos contratos administrativos impediam a renegociação no direito brasileiro.

Por isso, não é incomum que mesmo aqueles que estão profundamente envolvidos na gestão e na teoria sobre contratos administrativos tenham dificuldade de responder a perguntas como: em que casos faz sentido renegociar contratos administrativos ou caminhar para a sua extinção? Como diferenciar o equilíbrio econômico-financeiro da sustentabilidade econômico-financeira de contratos? O que significa na prática renegociar? Quais os limites de alteração das condições econômico-financeiras que são lícitas em processos de renegociação? Que outras alterações dos contratos são viáveis em processos de renegociação? Como lidar com o problema do “moral hazard” e da isonomia nos processos de renegociação? O que já foi feito no Brasil em processos de renegociações dos contratos? Quais as proteções que o poder concedente pode exigir para cumprimento dos contratos renegociados? O que se pode extrair da experiência existente no Brasil de renovações dos contratos? Enfim, como deveriam ser estruturados programas de renegociação de contratos administrativos?

O presente curso pretende mostrar que, apesar das renegociações de contratos administrativos ser um tema novo no Brasil, é possível ter uma compreensão sólida do tema a partir de uma perspectiva multidisciplinar, jurídica e econômico-financeira.

Os professores do curso tiveram a experiência prática de renegociar contratos de concessão e estão elaborando teoria sobre esse tema desde pelo menos 2016, com diversos artigos já publicados.